Instruções para Desocupação de Imóvel e Pedido de Rescisão Contratual

Para solicitar a rescisão do contrato antes do término da vigência, o inquilino deve seguir os seguintes passos:

- Ler atentamente o contrato de locação, laudo de vistoria de entrada e as instruções fornecidas.

- Respeitar o aviso prévio de 30 dias conforme estabelecido em contrato.

- Se não for possível realizar o procedimento online, o inquilino pode entregar um aviso por escrito no escritório da imobiliária ou enviar um e-mail para desocupacao@halcaimobiliaria.com.br. O aviso deve conter a data da entrega do imóvel e o motivo da rescisão. É importante ressaltar que apenas os titulares do contrato têm permissão para solicitar a rescisão; moradores e terceiros não podem realizar esse procedimento.

Se você será representado por terceiros nesse processo, por favor, passe as informações do seu mandatário e encaminhe um dos documentos abaixo relacionados:

- Procuração Pública Atualizada;

- Procuração particular com sua assinatura reconhecida em cartório; (Veja Modelo com nosso consultor).

- Procuração particular assinada eletronicamente através da própria Halca. (Saiba mais com nosso consultor).

Os inquilinos podem solicitar a rescisão do contrato a qualquer momento, desde que respeitem o aviso prévio de 30 dias, e estarão sujeitos ao pagamento de multa rescisória.

Multa Rescisória - Cálculo: A multa rescisória é calculada da seguinte maneira:

Multa = (3 x valor mensal do aluguel) / (número de meses de contrato) x (período restante para o cumprimento do contrato)

Exemplo de cálculo de multa: Considerando um aluguel mensal de R$ 2.000,00 e um contrato de 12 meses, se o inquilino solicitar a rescisão com 6 meses restantes no contrato, o cálculo seria: (3 x R$ 2.000,00) / 12 meses x 6 meses = R$ 3.000,00

Vistoria de Saída: A vistoria de saída só pode ser realizada com o imóvel totalmente desocupado e nas mesmas condições estipuladas no contrato inicial. O locatário deve agendar a vistoria com pelo menos 10 dias de antecedência, entrando em contato pelos números de telefone WhatsApp 86 2106-6422.

Durante a vistoria, é necessário que a água, luz e gás estejam ativos e ligados para testar a parte hidráulica e elétrica do imóvel. Se esses serviços forem desligados antes da vistoria, esta não poderá ser realizada.

Se o imóvel não estiver totalmente desocupado e os serviços de água, luz e gás estiverem ativos, o contrato permanecerá ativo, e o aluguel será cobrado até a entrega definitiva das chaves, conforme estabelecido no contrato.

Condições para a Entrega do Imóvel: É fundamental que os locatários entreguem o imóvel nas mesmas condições registradas no laudo da vistoria inicial. O imóvel deve estar exatamente como foi recebido, incluindo possíveis pinturas novas, reparos e limpezas.

Se forem constatadas irregularidades durante a vistoria de saída, o locatário será responsável por realizar os reparos necessários e agendar uma nova vistoria para conferência. Caso o locatário opte por entregar as chaves antes da regularização, a imobiliária realizará os reparos necessários, cobrando uma taxa de serviço de 25% do valor total das despesas de material e mão de obra.

Novas conferências: Após a vistoria de saída, caso sejam necessárias novas vistorias para a conferência dos reparos no imóvel, haverá a cobrança de taxa de deslocamento de R$ 100,00 (cem reais) por cada visita.

O que é Registrado na Vistoria de Saída: Durante a vistoria de saída, serão registradas as condições aparentes do imóvel, o funcionamento de água, luz e gás, e a presença de itens básicos. Alguns itens incluídos na vistoria são: condições de pintura, funcionamento de portas e janelas, fornecimento de água e energia, condições de mobília (se houver), entre outros.

Procedimentos para Encerramento de Serviços: Após a vistoria de saída, é necessário realizar os seguintes procedimentos:

Luz: Após a realização da vistoria de saída, faça a leitura final da luz, pegando sua última conta paga e copiando a marcação atual do seu medidor de luz, quando o imóvel já estiver desocupado e a chave do medidor desligada para evitar consumo. De posse destes dados, dirija-se à Companhia de Energia e peça a conta final até o consumo anotado do medidor, pague e solicite o desligamento do serviço. Apresente a última conta mais a conta final (resíduo) da luz pagas à Imobiliária no momento da entrega das chaves.

Água: Se o imóvel locado tem conta individual de água, após a realização da vistoria faça a leitura final da água, pegando sua última conta paga e copiando a marcação atual do seu medidor de água, quando o imóvel já estiver desocupado e o registro do medidor desligado para evitar consumo. De posse destes dados, dirija-se à Companhia de Água e peça a conta final até o consumo anotado do hidrômetro, pague e solicite o corte. Apresente a taxa de corte R.A, a última conta mais a conta final (resíduo) da água pagas à Imobiliária no momento da entrega das chaves. Se a água de seu imóvel é rateada no condomínio, não é necessário se preocupar.

Condomínio/Gás: Traga a última conta paga e junte uma declaração do Síndico contendo nome, telefone e carimbo, ou da Administradora, comprovando a inexistência de débitos anteriores referentes à sua unidade. Se você já está de posse da próxima conta, ainda não vencida, traga também no dia da entrega das chaves.

O(a) LOCATÁRIO(a) declara, para todos os fins de direito, estar plenamente ciente de que as ligações, desligamentos, religações e mudanças de titularidade dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica constituem obrigação contratual exclusiva sua, tanto no início quanto no encerramento da locação, não integrando as atividades ordinárias da administração imobiliária.

Por meio deste procedimento de desocupação, o(a) LOCATÁRIO(a) manifesta sua vontade livre, expressa, inequívoca e informada, contratando e autorizando a IMOBILIÁRIA HALCA E DANIEL LTDA, de forma irrevogável e irretratável, a realizar, por sua conta e ordem, quando solicitado ou quando necessário, as solicitações de ligações, desligamentos, religações e/ou mudanças de titularidade junto às concessionárias de água e energia elétrica.

O(a) LOCATÁRIO(a) reconhece e concorda que tal atuação configura serviço específico, eventual e adicional, comprometendo-se ao pagamento do valor de R$ 70,00 (Setenta Reais) por cada solicitação e por cada concessionária, valor este pré-fixado, previamente aceito e expressamente autorizado, a ser cobrado no ato da entrega das chaves, na desocupação do imóvel em boleto de encargos finais ou na prestação de contas da desocupação, independentemente de nova comunicação.

O(a) LOCATÁRIO(a) declara, ainda, que a não apresentação do protocolo oficial de desligamento dos serviços de água e/ou energia elétrica no momento da desocupação do imóvel configura autorização automática, legitimando a imobiliária a proceder diretamente com os desligamentos necessários, sem necessidade de aviso prévio, notificação ou consentimento adicional, ficando desde já reconhecida a legalidade da cobrança pelos serviços prestados.

Fica expressamente ajustado que todos os consumos, tarifas, encargos, multas, parcelamentos, resíduos de faturas, diferenças de leitura ou débitos de qualquer natureza, incidentes até a efetiva entrega das chaves e imissão de posse pelo LOCADOR, inclusive aqueles apurados posteriormente pelas concessionárias, são de responsabilidade exclusiva do(a) LOCATÁRIO(a), ainda que lançados após a data da desocupação.

O(a) LOCATÁRIO(a) renuncia, de forma expressa, a qualquer alegação futura de:

- Cobrança indevida;

- Ausência de autorização;

- Desconhecimento das obrigações contratuais;

- Transferência de responsabilidade à imobiliária ou ao locador.

Este termo possui natureza de declaração de ciência, contratação de serviço e autorização expressa, produzindo plenos efeitos jurídicos, inclusive para fins de cobrança extrajudicial, judicial e execução, nos termos dos artigos 421, 422 e 425 do Código Civil.

Condições para Entrega das Chaves e Pagamento:

Após cumprir todos os procedimentos acima, serão realizados os acertos finais e o recebimento das chaves. O pagamento final, incluindo aluguel proporcional e outras taxas, deve ser feito no escritório da imobiliária, em dinheiro ou cartão de crédito.

Esperamos que estas instruções auxiliem no processo de rescisão contratual. Em caso de dúvidas, entre em contato pelos canais oficiais da Halca.